STJParcialmente procedenteJulgamento: 10/05/2021

Agravo em Recurso Especial nº 00044843220144036181

Processo nº 0004484-32.2014.4.03.6181

VICE-PRESIDÃNCIA

Crimes contra a Fauna · Aplicação da Pena · Falsificação do selo ou sinal público · Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

Crimes contra a Fauna Aplicação da Pena Falsificação do selo ou sinal público Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

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Como os tribunais decidem: Crimes contra a Fauna

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