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STJParcialmente procedenteJulgamento: 04/03/2022

Recurso Especial nº 00044612720164058100

Processo nº 0004461-27.2016.4.05.8100

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais · Competência da Justiça Federal · Aplicação da Pena
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinaisCompetência da Justiça FederalAplicação da Pena
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Como os tribunais decidem: Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

49% procedente10% parcialmente procedente41% improcedente

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