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STJImprocedenteJulgamento: 26/05/2022

Recurso Especial nº 00043947420228217000

Processo nº 0004394-74.2022.8.21.7000

DESEMBARGADOR CONVOCADO JOÃO BATISTA MOREIRA

Pena Privativa de Liberdade · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Pena Privativa de Liberdade

17% procedente4% parcialmente procedente78% improcedente

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