STJImprocedenteJulgamento: 29/06/2022

Recurso Especial nº 00043466820218160185

Processo nº 0004346-68.2021.8.16.0185

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Taxa de Coleta de Lixo · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Taxa de Coleta de Lixo IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

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Como os tribunais decidem: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

24% procedente2% parcialmente procedente65% improcedente

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