STJParcialmente procedenteJulgamento: 16/03/2020

Recurso Especial nº 00042094720168210048

Processo nº 0004209-47.2016.8.21.0048

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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