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STJImprocedenteJulgamento: 02/04/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00040631320248160000

Processo nº 0004063-13.2024.8.16.0000

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Desobediência · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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