STJImprocedenteJulgamento: 24/03/2021

Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 00039402320168160185

Processo nº 0003940-23.2016.8.16.0185

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

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