STJImprocedenteJulgamento: 07/02/2023

Agravo em Recurso Especial nº 00037948020158130708

Processo nº 0003794-80.2015.8.13.0708

GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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