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STJImprocedenteJulgamento: 02/10/2023

Agravo em Recurso Especial nº 00036363320218190066

Processo nº 0003636-33.2021.8.19.0066

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Aplicação da Pena
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Como os tribunais decidem: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

42% procedente19% parcialmente procedente38% improcedente

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