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STJImprocedenteJulgamento: 20/01/2020

Recurso Especial nº 00035392520034036183

Processo nº 0003539-25.2003.4.03.6183

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Pensão por Morte (Art. 74/9) · RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) · Correção Monetária de Benefício pago com atraso
Pensão por Morte (Art. 74/9)RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)Correção Monetária de Benefício pago com atraso
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Como os tribunais decidem: Pensão por Morte (Art. 74/9)

52% procedente1% parcialmente procedente46% improcedente

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