STJParcialmente procedenteJulgamento: 14/07/2025

Agravo em Recurso Especial nº 00035291820228190045

Processo nº 0003529-18.2022.8.19.0045

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

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