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STJImprocedenteJulgamento: 06/09/2022

Recurso Especial nº 00033368020154036106

Processo nº 0003336-80.2015.4.03.6106

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Aplicação da Pena · Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais · Contrabando ou descaminho
Aplicação da PenaFalsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinaisContrabando ou descaminho
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Como os tribunais decidem: Aplicação da Pena

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