STJParcialmente procedenteJulgamento: 26/07/2023

Recurso Especial nº 00033184920148260115

Processo nº 0003318-49.2014.8.26.0115

GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Promessa de Compra e Venda · Rescisão / Resolução · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral

Promessa de Compra e Venda Rescisão / Resolução Indenização por Dano Material Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Promessa de Compra e Venda

34% procedente22% parcialmente procedente44% improcedente

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