STJParcialmente procedenteJulgamento: 24/06/2020

Agravo em Recurso Especial nº 00032858220168240038

Processo nº 0003285-82.2016.8.24.0038

VICE-PRESIDÃNCIA

Crimes do Sistema Nacional de Armas · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Contravenções Penais · Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas

Crimes do Sistema Nacional de Armas Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Contravenções Penais Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas

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Como os tribunais decidem: Crimes do Sistema Nacional de Armas

66% procedente7% parcialmente procedente27% improcedente

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