STJParcialmente procedenteJulgamento: 28/10/2022

Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 00032268220158110041

Processo nº 0003226-82.2015.8.11.0041

GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Compra e Venda · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Compra e Venda

55% procedente8% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 12.292 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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