Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 00032268220158110041
Processo nº 0003226-82.2015.8.11.0041
GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÃVIO DE NORONHA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.