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STJProcedenteJulgamento: 24/02/2022

Recurso Especial nº 00030887620108260590

Processo nº 0003088-76.2010.8.26.0590

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Substituição da Pena
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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