STJImprocedenteJulgamento: 09/06/2022

Recurso Especial nº 00030480520164059999

Processo nº 0003048-05.2016.4.05.9999

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Penhora / Depósito/ Avaliação · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

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69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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