STJParcialmente procedenteJulgamento: 17/03/2020

Recurso Especial nº 00030129320144058200

Processo nº 0003012-93.2014.4.05.8200

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · Correção Monetária

IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Correção Monetária

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Como os tribunais decidem: IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados

32% procedente19% parcialmente procedente46% improcedente

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