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STJProcedenteJulgamento: 21/06/2021

Recurso Especial nº 00029727520158190045

Processo nº 0002972-75.2015.8.19.0045

GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO

Promessa de Compra e Venda · Indenização por Dano Moral · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Promessa de Compra e Venda

34% procedente22% parcialmente procedente44% improcedente

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