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STJParcialmente procedenteJulgamento: 25/11/2021

Recurso Especial nº 00029665420084013600

Processo nº 0002966-54.2008.4.01.3600

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

REFIS/Programa de Recuperação Fiscal · Suspensão da Exigibilidade · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
REFIS/Programa de Recuperação FiscalSuspensão da ExigibilidadeExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
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Como os tribunais decidem: REFIS/Programa de Recuperação Fiscal

27% procedente7% parcialmente procedente60% improcedente

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