STJImprocedenteJulgamento: 05/10/2023

Recurso Especial nº 00027608320238260496

Processo nº 0002760-83.2023.8.26.0496

Superior Tribunal de Justiça

Pena Privativa de Liberdade · Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas · Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Pena Privativa de Liberdade

17% procedente4% parcialmente procedente78% improcedente

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