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STJImprocedenteJulgamento: 28/04/2023

Recurso Especial nº 00027606520124036115

Processo nº 0002760-65.2012.4.03.6115

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentesAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
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Como os tribunais decidem: Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes

47% procedente1% parcialmente procedente51% improcedente

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