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STJParcialmente procedenteJulgamento: 17/07/2023

Recurso Especial nº 00026366920124058300

Processo nº 0002636-69.2012.4.05.8300

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Repasse de Verbas Públicas · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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Como os tribunais decidem: Repasse de Verbas Públicas

45% procedente6% parcialmente procedente48% improcedente

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