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STJImprocedenteJulgamento: 27/12/2022

Recurso Especial nº 00024066420118170420

Processo nº 0002406-64.2011.8.17.0420

GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Obrigação de Fazer / Não Fazer · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Obrigação de Fazer / Não FazerIPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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