STJImprocedenteJulgamento: 18/02/2016

Recurso Especial nº 00023901020134050000

Processo nº 0002390-10.2013.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Benefícios em Espécie · RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas · Liquidação / Cumprimento / Execução
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52% procedente11% parcialmente procedente35% improcedente

Calculado de 1.125 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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