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STJParcialmente procedenteJulgamento: 05/05/2021

Recurso Especial nº 00023003120094036100

Processo nº 0002300-31.2009.4.03.6100

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Contribuição sobre a folha de salários · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
Contribuição sobre a folha de saláriosExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre a folha de salários

54% procedente6% parcialmente procedente34% improcedente

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