STJProcedenteJulgamento: 03/12/2021

Recurso Especial nº 00021807020208160000

Processo nº 0002180-70.2020.8.16.0000

GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Promessa de Compra e Venda · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material

Promessa de Compra e Venda Obrigação de Fazer / Não Fazer Indenização por Dano Moral Indenização por Dano Material

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