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STJParcialmente procedenteJulgamento: 12/06/2024

Recurso Especial nº 00021778720218160095

Processo nº 0002177-87.2021.8.16.0095

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Plano de Classificação de Cargos
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Como os tribunais decidem: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

42% procedente11% parcialmente procedente43% improcedente

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