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STJImprocedenteJulgamento: 25/08/2022

Recurso Especial nº 00021321620064013311

Processo nº 0002132-16.2006.4.01.3311

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Contribuições Previdenciárias
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Ausência de Cobrança Administrativa PréviaContribuições Previdenciárias
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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