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STJParcialmente procedenteJulgamento: 09/10/2023

Recurso Especial nº 00019947820124058500

Processo nº 0001994-78.2012.4.05.8500

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária · Penhora / Depósito/ Avaliação · Honorários Advocatícios
Desapropriação por Interesse Social para Reforma AgráriaPenhora / Depósito/ AvaliaçãoHonorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária

64% procedente9% parcialmente procedente26% improcedente

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