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STJImprocedenteJulgamento: 27/05/2024

Recurso Especial nº 00019047220178172730

Processo nº 0001904-72.2017.8.17.2730

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Servidão Administrativa · Energia Elétrica · Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso
Servidão AdministrativaEnergia ElétricaLocação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso
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