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STJProcedenteJulgamento: 02/03/2022

Recurso Especial nº 00018795320158160080

Processo nº 0001879-53.2015.8.16.0080

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
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