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STJProcedenteJulgamento: 01/09/2022

Recurso Especial nº 00016661120154059999

Processo nº 0001666-11.2015.4.05.9999

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Taxa de Fiscalização Ambiental
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoTaxa de Fiscalização Ambiental
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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