STJParcialmente procedenteJulgamento: 12/11/2021

Agravo em Recurso Especial nº 00013678120174036131

Processo nº 0001367-81.2017.4.03.6131

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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