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STJProcedenteJulgamento: 08/06/2021

Recurso Especial nº 00013289820124058202

Processo nº 0001328-98.2012.4.05.8202

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Fundo de Participação dos Municípios · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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30% procedente2% parcialmente procedente62% improcedente

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