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STJParcialmente procedenteJulgamento: 21/08/2025

Recurso Especial nº 00013172020184036002

Processo nº 0001317-20.2018.4.03.6002

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Peculato · Crimes da Lei de licitações
Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaPeculatoCrimes da Lei de licitações
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Como os tribunais decidem: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

34% procedente35% parcialmente procedente30% improcedente

Calculado de 2.520 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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