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STJImprocedenteJulgamento: 28/01/2021

Recurso Especial nº 00012474420158190209

Processo nº 0001247-44.2015.8.19.0209

GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Incorporação Imobiliária · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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