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STJProcedenteJulgamento: 30/08/2024

Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 00012268520188260268

Processo nº 0001226-85.2018.8.26.0268

GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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