STJParcialmente procedenteJulgamento: 13/10/2020

Recurso Especial nº 00012107920168170001

Processo nº 0001210-79.2016.8.17.0001

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Suspensão da Exigibilidade

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Suspensão da Exigibilidade

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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