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STJImprocedenteJulgamento: 05/10/2020

Recurso Especial nº 00011977220134013814

Processo nº 0001197-72.2013.4.01.3814

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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