Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00011699120218080000
Processo nº 0001169-91.2021.8.08.0000
VICE-PRESIDÃNCIA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.