STJImprocedenteJulgamento: 25/04/2023

Recurso Especial nº 00011221920054058400

Processo nº 0001122-19.2005.4.05.8400

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Extinção do Crédito Tributário

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Extinção do Crédito Tributário

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