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STJParcialmente procedenteJulgamento: 27/08/2020

Recurso Especial nº 00010835320178260617

Processo nº 0001083-53.2017.8.26.0617

GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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