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STJParcialmente procedenteJulgamento: 11/05/2020

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00008276420208210029

Processo nº 0000827-64.2020.8.21.0029

GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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