STJImprocedenteJulgamento: 19/04/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00005919320238160014

Processo nº 0000591-93.2023.8.16.0014

GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

Posse de Drogas para Consumo Pessoal · Assistência Judiciária Gratuita · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Habeas Corpus - Preventivo

Posse de Drogas para Consumo Pessoal Assistência Judiciária Gratuita Obrigação de Fazer / Não Fazer Habeas Corpus - Preventivo

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