STJProcedenteJulgamento: 10/11/2025

Recurso Especial nº 00005559020164010000

Processo nº 0000555-90.2016.4.01.0000

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Contribuição sobre a folha de salários

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Contribuição sobre a folha de salários

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Como os tribunais decidem: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

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