STJParcialmente procedenteJulgamento: 23/12/2022

Recurso Especial nº 00005094320198172320

Processo nº 0000509-43.2019.8.17.2320

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

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