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STJParcialmente procedenteJulgamento: 04/04/2024

Recurso Especial nº 00004933520228130400

Processo nº 0000493-35.2022.8.13.0400

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Resistência · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

72% procedente6% parcialmente procedente22% improcedente

Calculado de 4.766 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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