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STJProcedenteJulgamento: 20/02/2025

Recurso Especial nº 00004694420064036102

Processo nº 0000469-44.2006.4.03.6102

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuições Previdenciárias · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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