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STJParcialmente procedenteJulgamento: 10/07/2024

Recurso Especial nº 00004349620248260050

Processo nº 0000434-96.2024.8.26.0050

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Pena de Multa · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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